CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

1 – OBJETO

A CONTRATADA obriga-se a oferecer à parte CONTRATANTE um dos cursos à distância (EaD), listados no ANEXO I que faz parte do presente contrato, conforme opção na ficha de inscrição.
1.1 – A parte CONTRATANTE não poderá solicitar troca do curso adquirido, nesse caso, sendo expressamente vedada a concessão para acesso a outro curso.
1.2 – Não é permitido à parte CONTRATANTE ou terceiros gravar em áudio, vídeo ou qualquer outra mídia as aulas ministradas no curso, nem remover, copiar, reproduzir e transmitir o conteúdo.
1.3 – Quando aplicável, a CONTRATADA não é responsável por realizar inscrição da parte CONTRATANTE em nenhuma prova de certificação e/ou conselho profissional, nem pelo pagamento de qualquer taxa, sendo obrigação exclusiva da parte CONTRATANTE.

2 – MATRÍCULA E ACESSO AO CURSO

O curso contratado será oferecido de forma totalmente online, pelo site www.maximcursos.com.br , com exceção do curso contido na Tabela IV do ANEXO I, que definido como semipresencial.
2.1 – A Matrícula deverá ser realizada online no site www.maximcursos.com.br através de preenchimento de formulário eletrônico específico para este fim.
2.2 – A Matrícula somente será processada após a quitação de pendências financeiras que a parte CONTRATANTE tiver com a CONTRATADA, e considera-se válida apenas após aprovação expressa da CONTRATADA.
2.3 – O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, disponível em www.maximcursos.com.br, será liberado após a aprovação da matrícula e confirmação de pagamento, mediante liberação do acesso para o login, que por sua vez, pode ser imediatamente suspenso em caso de inadimplência ou descumprimento das cláusulas contratuais deste contrato.

3 – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O curso terá o valor indicado na ficha de inscrição, e as parcelas lá indicada deverão ser pagas por cartão de crédito, na modalidade assinatura, ou à vista, por boleto bancário, cobrando-se tarifa administrativa de R$ 6,00 (seis reais) por cada boleto emitido.
3.1 – Em nenhuma hipótese serão considerados pagamentos efetuados por meio de depósito bancário ou outras modalidades que não sejam as previstas acima.
3.2 – A quitação de quaisquer valores pagos pela parte CONTRATANTE, somente ocorrerá após a regular compensação do referido documento.
3.3 – A parte CONTRATANTE somente pode desistir do curso no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua matrícula, não se admitindo desistência posterior, na forma do Código de Defesa do Consumidor.
3.4 – O presente contrato permanece válido mesmo se a parte CONTRATANTE não acessar as aulas disponibilizadas ou não finalizar o curso no prazo estabelecido, sendo de sua inteira responsabilidade fazê-lo.

4 – DISPONIBILIDADE DO CURSO

O curso ficará disponível no ambiente virtual num período máximo de 90 dias corridos, a contar da data de liberação do login de acesso para a CONTRATANTE, exceto os cursos mencionados nos itens 4.8 e 4.9.
4.1 – A CONTRATADA poderá, a seu critério, alterar as datas de disponibilização das aulas e o quadro docente, mediante prévio aviso à parte CONTRATANTE.
4.2 – As aulas e material didático serão disponibilizadas exclusivamente no ambiente virtual de aprendizagem, sendo de responsabilidade da parte CONTRATANTE manter equipamento e acesso à internet suficientes para o acesso.
4.3 – Não há limite de acesso às aulas, que podem ser revistas quantas vezes for necessário.
4.4 – O acesso a cada módulo será bloqueado após realizada sua avaliação final.
4.5 – Encerrado o prazo de acesso indicado acima, o acesso às aulas e ao material didático complementar será bloqueado.
4.6 – Fica expressamente vedada a cópia, gravação e reprodução das aulas e material didático, total ou parcialmente, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
4.7 – O acesso ao curso é individual, sendo vedado o compartilhamento de login e senha.
4.8 – O curso elencado na Tabela III do ANEXO I deste contrato, ficará disponível no ambiente virtual até o dia da Prova Geral da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), conforme previsto em Edital a ser publicado em www.cnen.gov.br, e as aulas serão disponibilizadas, conforme cronograma previamente divulgado.
4.9 – O curso elencado na Tabela IV do ANEXO I deste contrato, ficará disponível no ambiente virtual num período máximo de 180 dias corridos, a contar da data de liberação do login de acesso para a CONTRATANTE.

5 – PARTE PRESENCIAL DO CURSO

No curso listado na Tabela IV do ANEXO I, haverá uma parte presencial, que será no local indicado na Ficha de Inscrição.
5.1 – A CONTRATADA poderá alterar, a seu critério, o calendário de aulas com atividades práticas supervisionadas, respeitando as exigências legais da carga horária e comprometendo-se a repor as aulas, caso necessário, o que poderá ser feito fora do período e/ou horário determinado no contrato, além de alterar o local das aulas, bem como alterar os dias e horários das mesmas, devendo avisar com antecedência à parte CONTRATANTE. A CONTRATADA pode ainda, sem que haja qualquer prejuízo à parte CONTRATANTE unir duas ou mais turmas numa mesma instalação, bem como atualizar o projeto pedagógico do curso (nomes e cargas horárias das atividades práticas supervisionadas).
5.2 – O local da realização da parte presencial do curso também poderá ser alterado pela CONTRATADA, desde que dentro do mesmo município e com aviso prévio de 15 (quinze) dias, salvo situação excepcional, como ordens de fechamento pelo Poder Público ou desastres naturais.

6 – CERTIFICADO

O certificado de conclusão do curso somente será expedido caso a parte CONTRATANTE tenha sido aprovada na avaliação de todos os módulos, além de ter assistido a 100% (cem por cento) do conteúdo do curso.
6.1 – O certificado de conclusão de curso será emitido com base nos dados preenchidos e fornecidos pela parte CONTRATANTE no ambiente virtual de aprendizagem, não sendo a CONTRATADA responsável por eventuais erros.
6.2 – Após o requerimento, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para emissão do certificado, exceto quando houver a emissão automática do certificado eletrônico.
6.3 – Para os cursos à distância (EaD) listados exclusivamente na Tabela II do ANEXO I, que faz parte do presente contrato, a CONTRATANTE, opcionalmente, poderá solicitar a emissão do certificado eletrônico de conclusão do curso, havendo uma cobrança de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos) por certificado emitido, pagos à vista através de cartão de crédito.
6.4 – Excepcionalmente para os cursos listados nas Tabelas III e IV do ANEXO I, que faz parte do presente contrato, a CONTRATANTE emitirá o certificado impresso num prazo máximo de 90 dias corridos da aprovação no curso pela CONTRATADA.

7 – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS / VISITAS TÉCNICAS

Os cursos que oferecerem atividades práticas supervisionadas ou visitas técnicas, de forma complementar, podem ser programadas conforme disponibilidade da CONTRATADA.
7.1 – A não participação da CONTRATANTE em atividades e visitas não compromete a emissão do certificado de conclusão de curso, exceto para o curso listado na Tabela IV do ANEXO I, onde as atividades práticas supervisionadas são obrigatórias.
7.2 – A CONTRATADA não fornece planos de viagem, hotel, cobertura de seguro saúde e alimentação para a CONTRATANTE durante a realização das atividades práticas e/ou visitas técnicas, ficando a CONTRATANTE responsável por todas as despesas relativas à sua estadia na cidade ou local da atividade.

8 – PENALIDADES

Em caso de descumprimento das cláusulas contratuais, a parte CONTRATANTE fica sujeita às penalidades descritas abaixo.
8.1. A parte CONTRATANTE autoriza a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao consumo e bancário (SPC, SERASA, etc.) após 30 dias de vencimento do título, bem como autoriza a CONTRATADA a deixar de lançar seu nome nos registros acadêmicos e listas de presença.
8.2. Em caso de atraso, será cobrada multa de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), acrescida de juros de mora de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia e correção monetária pelo IPCA, proporcional aos dias em atraso.
8.3 – A parte CONTRATANTE obriga-se a manter o decoro e a boa convivência com os alunos e com a CONTRATADA, inclusive no meio virtual, sendo vedada a violação da privacidade dos demais alunos, a utilização de seus dados para fins comerciais e o envio de mensagens com intuito diverso do acadêmico, sendo possível rescindir este contrato se houver alguma divergência Administrativa ou Pedagógica que venha denegrir a imagem da Instituição. Também é causa de rescisão imediata do presente contrato qualquer ato que venha a ameaçar a segurança ou moral dos demais alunos ou docentes, interpretado ou não como bullying, mensagem de ódio, racismo, homofobia ou qualquer outra considerada ofensiva a critério da Direção, resguardando o direito à ampla defesa a ser exercida perante Equipe Pedagógica.
8.4 – A penalidade indicada no item 7.3 também se aplica a atos ocorridos fora das dependências da CONTRATADA, ou mesmo em redes sociais, sendo certo que, concomitante à rescisão contratual, a CONTRATADA emitirá comunicado à Delegacia Especializada competente, se for o caso.

9 – DIREITO DE IMAGEM E PERMISSÃO PARA ENVIO DE NEWSLETTER

9.1 – A parte CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA disponibilizar em seu site ou qualquer outra mídia seu nome, curso e/ou imagem para qualquer tipo de divulgação institucional, sem que haja direito a qualquer remuneração a esta.
9.2 – A parte CONTRATADA permite a CONTRATANTE incluí-la na lista de endereços eletrônicos criada para envio de Mail Marketing/Newsletter para divulgação de novos cursos, notícias e promoções.

10 – INADIMPLEMENTO

A parcela vencida e não paga poderá ser encaminhada à cobrança judicial e/ou extrajudicial com aplicação das penalidades e acréscimos mencionados neste contrato, acrescida das despesas inerentes e tal cobrança, inclusive honorários de advogados a 20% (vinte por cento) sobre o montante cobrado.
10.1. Havendo inadimplemento da parte CONTRATANTE quanto ao pagamento de qualquer parcela, poderá a CONTRATADA considerar encerrado o contrato, encaminhando o título correspondente ao cartório para o registro de protesto, acrescido das multas aqui previstas.

11 – FORO

As partes elegem o foro do domicílio da parte CONTRATANTE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios
originados deste contrato, com renúncia qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente contrato considera-se aceito com a matrícula da parte CONTRATANTE.

VERSÃO DE JUNHO DE 2020 (Revisão 00)

ANEXO I

Tabela I

CURSOMODALIDADE
PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM INSPEÇÃO DE CARGAS E CONTÊINERES COM RAIOS X (CARGO SCAN)EAD
PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM INSPEÇÃO COPORAL COM RAIOS X (BODYSCAN)EAD
FORMAÇÃO DE SUPERVISOR SUBSTITUTO & TECNICOS DE RADIOPROTEÇÃOEAD
PROTEÇÃO RADIOLÓGICA ANVISA RDC – 330EAD
TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVOEAD
PROTEÇÃO RADIOLÓGICA PARA TECNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHOEAD
CAPACITAÇÃO EM DENSITOMETRIA ÓSSEAEAD

Tabela II

CURSOMODALIDADE
BÁSICO DE RADIOLOGIA INDUSTRIALEAD
BÁSICO DE ANATOMIA GERALEAD
INTRODUÇÃO À MEDICINA NUCLEAREAD
INTRODUÇÃO À RADIOTERAPIAEAD

Tabela III

CURSOMODALIDADE
FORMAÇÃO DE SUPERVISORES DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICAEAD

Tabela VI

CURSOMODALIDADE
FORMAÇÃO EM RADIOLOGIA INDUSTRIALSEMIPRESENCIAL